STJ: Cobrança de TAC e TEC nos financiamentos é ilegal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilegalidade na cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnês (TEC) nos financiamentos.

Estas taxas embutidas nos financiamentos podem variar de R$ 600 a R$ 4 mil para quem realiza contratos de financiamentos ou até mesmo para quem realiza pagamentos via boletos bancários.

Com a decisão, mais de 285 mil ações que discutiam o assunto e estavam paralisadas, agora terão o seu desfecho. É imperioso destacar que a ilegalidade na cobrança da TAC e TEC nos financiamentos só é valida para aqueles que foram firmados após o ano de 2008.

Geralmente estas tarifas são cobradas em uma única parcela, ao abrir uma conta, ou a começar um relacionamento com algum banco ou instituição financeira, ocorre que, alguns pontos não estão claros e objetivos.

Exemplo: Se eu tenho aberto uma conta em um determinado banco e vou financiar um veículo em uma concessionária pelo mesmo banco que sou cliente a tarifa de cadastro pode ser cobrada? Obviamente que não!

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Com a decisão, só não exige seus direitos quem gosta de ficar dormindo.

Fonte: Cavalcanti Advocacia